Justiça derruba decreto de Vechi sobre vacina em crianças
Decisão
A justiça de Brusque derrubou o decreto do prefeito André Vechi (PL) que desobriga a comprovação de vacina contra Covid-19 para matrículas na rede municipal de ensino. A decisão foi publicada no final de semana e é assinada pelo juiz Frederico Andrade Siegel.
O magistrado acatou argumento do proponente da ação, ao advogado Artur Antunes Pereira, de que o decreto viola o que consta no Plano Nacional de Imunização, que estabelece a obrigatoriedade da vacina.
O decreto assinado pelo prefeito foi publicado no dia 31 de janeiro. Ele desobrigava a apresentação de comprovante de vacina contra Covid-19 para efetivar matrícula de crianças escolas municipais de Brusque. Na semana passada, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) enviou uma recomendação ao projeto, afirmando que revogasse o decreto e que, se não o fizesse, isso poderia acarretar em ações contra o prefeito e a Prefeitura de Brusque.
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